https://www.conjur.com.br/2025-mai-12/visao-monocular-da-direito-a-isencao-de-ipi-na-compra-de-veiculo-diz-stj/
A concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de veículo destinado à pessoa com deficiência visual vale também para quem tem visão monocular. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial para autorizar que uma pessoa nessa condição compre um […]
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