https://www.conjur.com.br/2021-mai-10/viaquatro-indenizar-implantar-sistema-deteccao-facial
Por entender que a conduta da ré violou os direitos básicos dos consumidores e as regras de proteção dos dados pessoais sensíveis, a 37ª Vara Cível de São Paulo condenou a empresa ViaQuatro, concessionária da Linha 4 (Amarela) do metrô da capital paulista, a pagar R$ 100 mil por captar imagens de...Dos princípios constitucionais tributários a partir da Emenda Constitucional nº 132, de 2023
A constitucionalização dos princípios transformou o fundamento de criação e interpretação de todo o direito. Se a sua função normogenética vem a significar que eles são sempre o supedâneo das regras, pode-se afirmar que uma que viole implícita ou expli…
