https://www.conjur.com.br/2025-mai-10/trt-23-autoriza-destinacao-de-valores-de-acao-civil-publica-a-fundos-diversos-do-fat/
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23º região (MT) atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho e autorizou que os valores resultantes de ações civis públicas sejam destinados a fundos diversos do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Isso permite que o montante vinculado […]
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