https://www.conjur.com.br/2020-jun-19/trf-afasta-prescricao-acao-degradacao-jurere
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial 1.120.117/AC, decidiu que o direito ao pedido de reparação de danos ambientais está protegido pelo "manto da imprescritibilidade". Afinal, trata-se de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentem...Exigir ação para querela nullitatis é formalismo excessivo, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão de segunda instância que extinguiu um processo sob o fundamento de que a pretensão de ver declarada a inexistência de uma sentença judicial (a chamada querela nullitatis) só poderia ser veicul…
