https://www.conjur.com.br/2021-fev-28/trf-decide-jef-competente-julgar-acoes-auxilio
Desembargadores defenderam que a natureza assistencial do benefício não pode afastar a competência do JEF Marcelo Casal/Agência Brasil O juízo da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região fixou a competência do Juizado Especial Federal (JEF) da Seção Judiciária do Pará para proce...TST permite penhorar até 50% dos salários de sócios para execução
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de salários, no limite de 50%, de sócios de empresa executada para pagamento de dívida trabalhista. Contudo, decidiu que quem vai fixar o percentual da penhora será o Tribunal Regional, at…
