https://www.conjur.com.br/2025-mai-25/a-tredestinacao-licita-de-areas-institucionais-como-garantia-da-gestao-plena-do-territorio-urbano-pelos-municipios/
A organização das competências federativas na Constituição estabelece aos municípios, sobretudo a partir do artigo 30, o direito e a obrigação de (I) legislar sobre assuntos de interesse local, (II) suplementar a legislação federal e estadual no que couber, e (VIII) promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e […]
O post Tredestinação lícita de áreas institucionais como garantia da gestão pelos municípios apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
