https://www.conjur.com.br/2025-abr-29/tj-sp-suspende-rescisao-unilateral-de-contrato-da-sabesp-com-shopping/
Cláusulas potestativas são aquelas que submetem os efeitos de um contrato ao puro e livre arbítrio de uma das partes. Assim, por constatar que a cláusula contestada era potestativa, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, em liminar, a rescisão unilateral de um contrato da Companhia de Saneamento […]
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