https://www.conjur.com.br/2022-mai-06/tj-sp-rejeita-representacao-deputado-colega-alesp
O pleito de arquivamento formulado pelo procurador-geral de Justiça com relação a uma representação criminal não pode ser recusado pelo tribunal quando motivado pela ausência de elementos que permitam ao chefe do Ministério Público formar opinião a respeito do suposto delito. Universidade Br...TRF-3 permite quitação de dívida atrasada de imóvel até arrematação
A Lei 13.465/2017, que reduziu o prazo possível para quitação de uma dívida imobiliária após a alienação fiduciária, não se aplica ao imóvel financiado antes de a legislação entrar em vigor. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federa…
