https://www.conjur.com.br/2025-jun-08/tj-sp-reconhece-prescricao-retroativa-e-extingue-punibilidade-por-sequestro/
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus e declarou extinta a punibilidade de um acusado pelo crime de sequestro, ao reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Mauricio Henrique Guimarães Pereira. No HC, a defesa sustentou […]
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