https://www.conjur.com.br/2025-mai-01/tj-sp-reconhece-direito-de-empresa-de-afastar-iss-da-propria-base-de-calculo/
O Decreto-lei 406/68 e a Lei Complementar 116/2003 não preveem a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na sua própria base de cálculo, sendo ilegal a ampliação da base de cálculo por legislação municipal. Esse foi o entendimento do juízo da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São […]
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