https://www.conjur.com.br/2025-mai-12/tj-sp-mantem-condenacao-de-estelionatario-que-vendeu-carro-consignado/
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 27ª Vara Criminal da Barra Funda, na capital paulista, que condenou por estelionato um homem que cometeu fraude na venda de um carro. A pena foi fixada em um ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por […]
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