https://www.conjur.com.br/2025-mai-12/tj-sp-condena-municipio-por-interromper-servico-de-transporte-para-pcd/
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de Ribeirão Preto (SP) a indenizar uma pessoa com paralisia cerebral e sua mãe por interromper o benefício de transporte para consultas e tratamentos. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 2,5 mil para cada um. Segundo […]
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