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TJ-PR anula despacho de juiz que pediu aditamento de denúncia ao MP

A iniciativa do aditamento de uma denúncia deve ser exclusiva do Ministério Público, não cabendo ao juiz invocar o acusador, sob pena de completa subversão da lógica processual e da imparcialidade.  Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Criminal do Trib...

https://www.conjur.com.br/2025-jun-17/tj-pr-anula-despacho-de-juiz-que-pediu-aditamento-de-denuncia-ao-mp/

Desembargadores do TJ-PR anulam decisão de juiz que solicitou aditamento de denúncia ao Ministério PúblicoA iniciativa do aditamento de uma denúncia deve ser exclusiva do Ministério Público, não cabendo ao juiz invocar o acusador, sob pena de completa subversão da lógica processual e da imparcialidade.  Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná para dar provimento a Habeas Corpus em que a defesa […]

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