https://www.conjur.com.br/2025-mai-01/tj-mg-desclassifica-crime-de-roubo-para-receptacao-por-falta-de-provas/
Se não há provas da materialidade do delito, o crime deve ser desclassificado. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desclassificou a condenação de um homem por roubo para receptação. O homem foi acusado de assaltar uma padaria junto com um comparsa. Foram roubados um celular, uma corrente […]
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