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TJ-GO reconhece direito de posse de antigo proprietário de imóvel leiloado

A sentença declaratória de nulidade produz efeitos contra todos, pois atinge o próprio ato jurídico, declarando-o inexistente e invalidando todos os atos dele decorrentes,  Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de ...

https://www.conjur.com.br/2025-abr-19/tj-go-reconhece-direito-de-posse-de-antigo-proprietario-de-imovel-leiloado/

TJ-GO reconheceu que procedimento que levou imóvel a leilão foi irregular e anulou todos os atos dele recorrentesA sentença declaratória de nulidade produz efeitos contra todos, pois atinge o próprio ato jurídico, declarando-o inexistente e invalidando todos os atos dele decorrentes,  Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para reconhecer o direito de posse do proprietário de um imóvel arrematado em leilão.  Conforme […]

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