https://www.conjur.com.br/2021-nov-09/stf-invalida-lei-proibia-suspensao-plano-pandemia
Em decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do estado da Paraíba que proibia a suspensão dos serviços de planos de saúde em casos de inadimplência durante a pandemia da Covid-19. 123RF Com a decisão, o colegiado confirmou a cautelar deferida ...Juiz não deve mudar valor de multa por descumprimento que já incidiu, reforça STJ
Ao analisar casos que apontam a exorbitância da multa por descumprimento de decisão judicial, o juiz só deve alterar o valor do que ainda vai incidir, preservando o que já incidiu por causa da recalcitrância do réu. Essa conclusão é da Corte Especial d…
