https://www.conjur.com.br/2025-abr-24/stj-restringe-analise-de-recursos-sobre-tributacao-e-base-de-calculo/
O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a posição de não examinar, em recurso especial, alegações de violação do artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN). A justificativa da corte é que a matéria trata de reprodução de preceito constitucional e, dessa forma, está sob a alçada do Supremo Tribunal Federal. O entendimento vem sendo […]
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