http://www.conjur.com.br/2016-ago-25/stj-divulga-jurisprudencia-responsabilidade-honorarios
O Superior Tribunal de Justiça liberou para consulta o entendimento da corte sobre a responsabilidade pelos honorários advocatícios. São 743 decisões de colegiado, além de quatro acórdãos de repetitivos, disponíveis na ferramenta Pesquisa Pronta. Segundo o STJ, o tema é frequente, pois a quest...Sem ilegalidade, multa aplicada pelo Procon não pode ser anulada
Se não houver ilegalidade na punição, multas aplicadas pelo Procon não devem ser anuladas pelo Judiciário. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo deu razão ao órgão consumerista do estado em processo contra um…
