https://www.conjur.com.br/2024-nov-24/stj-autoriza-ibama-a-usar-sistemas-do-judiciario-para-achar-endereco-de-executado/
O Ibama pode usar o Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) e o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) para encontrar o endereço da pessoa alvo de execução fiscal para cobrança de multa ambiental. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da […]
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