https://www.conjur.com.br/2025-mai-19/stf-vai-julgar-regra-que-proibe-casados-em-curso-para-formar-militares/
O Supremo Tribunal Federal decidirá se é constitucional uma regra do Estatuto dos Militares (Lei 6880/1980) que restringe o acesso a cursos de formação ou graduação de oficiais e de praças que exijam regime de internato. Segundo a regra, somente pessoas sem filhos ou dependentes e que não sejam casadas ou não tenham constituído união […]
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