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STF tem maioria para mandar Congresso criminalizar retenção dolosa de salário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (23/5), para reconhecer a omissão do Congresso por não tipificar o delito de retenção dolosa de salário do trabalhador, ou seja, não classificar a conduta como crime em lei. Os mi...

https://www.conjur.com.br/2025-mai-23/stf-tem-maioria-para-mandar-congresso-criminalizar-retencao-dolosa-de-salario/

Mukher contando cédulas de dinheiroO Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (23/5), para reconhecer a omissão do Congresso por não tipificar o delito de retenção dolosa de salário do trabalhador, ou seja, não classificar a conduta como crime em lei. Os ministros também estipularam um prazo de 180 dias para que os parlamentares aprovem uma lei […]

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