https://www.conjur.com.br/2022-mar-09/stf-nega-avaliar-acao-inelegibilidade-lei-ficha-limpa
O Supremo Tribunal Federal só pode rever julgamento que declarou a constitucionalidade de lei se houver alteração normativa ou fática, mutação constitucional ou mudança de percepção da sociedade. Alexandre de Moraes afirmou que STF não pode ficar revendo suas decisões Carlos Moura/SCO/STF ...PGFN autoriza transação com débitos de ágio interno de compensação rejeitada
Os contribuintes que utilizaram créditos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) gerados pela dedução do ágio interno para compensar outros tributos, mas tiveram as compensações rejeitadas, poder…
