https://www.conjur.com.br/2021-out-06/stf-julgar-condenacao-base-reconhecimento-via-whatsapp
O Supremo Tribunal Federal vai avaliar a legalidade do uso de reconhecimento por fotografia enviada via WhatsApp e a capacidade de, por si só, sustentar condenação quando não há nenhuma outra prova nos autos no sentido de confirmar a autoria de crime. Policiais abordaram suspeito, fotografa...TJ-SP envia ao STF recursos sobre ITCMD em caso de doador no exterior após reforma
O Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu o envio ao Supremo Tribunal Federal de dois recursos que discutem a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado após a reforma tributária, em casos de doador residente no ext…
