https://www.conjur.com.br/2021-abr-30/stf-derruba-lei-restringia-instalacao-torres-transmissao
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivo de lei municipal de Valinhos (SP) que impedia a instalação de torres de transmissão de telecomunicação a menos de 100 metros de residências, praças, parques, jardins, imóveis integrantes do patrimônio histórico cultural e área...Atraso em entrega de contêineres resulta em indenização e multa contratual
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma empresa fornecedora de contêineres que atrasou a entrega de unidades contratadas para funcionar como moradia e ponto comercial. A decisão foi unânime e co…
