https://www.conjur.com.br/2021-jan-07/stf-analisa-controle-interpretacao-normas-legislativo
O Supremo Tribunal Federal irá discutir a possibilidade de controle jurisdicional de constitucionalidade em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas. A matéria, tratada no RE 1.297.884, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.120), por unanimidade, em deliberação no...Dos princípios constitucionais tributários a partir da Emenda Constitucional nº 132, de 2023
A constitucionalização dos princípios transformou o fundamento de criação e interpretação de todo o direito. Se a sua função normogenética vem a significar que eles são sempre o supedâneo das regras, pode-se afirmar que uma que viole implícita ou expli…
