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A atividade portuária é legitimamente entendida como essencial, nos termos do artigo 10 da Lei Geral de Greve, dada sua relevância para a distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos (artigo 10, III), transporte de combustíveis (artigo 10, I) e suporte da economia nacional, e, inclu...STJ é realmente o tribunal da cidadania: julgamento do Tema 1.198
Vara Única de Cândido Mendes (MA), março de 2025. Foram identificadas 551 ações iguais pelo Poder Judiciário, todas propostas pelo mesmo advogado em 2024. Todas buscando a aposentadoria rural. Declarações de residência com formatação idêntica, procuraç…