https://www.conjur.com.br/2020-dez-04/servico-prestado-licitacao-fraudulenta-nao-afasta-dano-erario
O dano decorrente de fraude a processo licitatório é presumido, uma vez que o prejuízo decorre da impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta, sendo desinfluente a prestação do serviço contratado. Gurgel de Faria aplicou jurisprudência predominante nas turmas de Dire...Mandado de segurança é válido para pedir registro de marca ao INPI
Cabe o mandado de segurança para pedir o registro de marca ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) se o autor demonstrar direito líquido e certo a partir de um juízo hipotético e provisório. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal…
