https://www.conjur.com.br/2025-abr-29/sem-ilegalidade-multa-aplicada-pelo-procon-nao-pode-ser-anulada/
Se não houver ilegalidade na punição, multas aplicadas pelo Procon não devem ser anuladas pelo Judiciário. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo deu razão ao órgão consumerista do estado em processo contra um supermercado. A empresa, segundo os autos, vendia produtos com prazos de validade vencidos. Após […]
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