https://www.conjur.com.br/2021-fev-02/salomao-propoe-anular-acordao-restringiu-comprovacao-feriado
Para o ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, a Corte Especial deve anular o julgamento da questão de ordem em que se definiu que a comprovação de feriado para contagem de prazo recursal é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive ...Cabe penhora de quota de sociedade limitada unipessoal para quitar dívida
É juridicamente possível a penhora da participação em sociedade limitada unipessoal (SLU) para quitar dívidas particulares do sócio único. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por …
