https://www.conjur.com.br/2020-jun-19/salario-familia-devido-trabalhadores-recebiam-dezembro-1998
EC de 1998 alterou a disciplina para recebimento do salário-famíliaflickr.com Trabalhadores que recebiam o salário-família até a promulgação da Emenda Constitucional 20/1998, incluindo os servidores públicos, continuam tendo direito ao benefício. A decisão é do Plenário do STF, por maioria...STF mantém veto a compensação de débito com precatórios alimentares
Ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o Supremo Tribunal Federal tornou superada a discussão referente à possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimenta…
