RJ não pode pegar empréstimo de banco público para pagar servidor

Estados não podem usar recursos de empréstimo com banco público para pagar servidores e aposentados. Com base nessa regra do artigo 167, X, da Constituição, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, aceitou parcialmente pedido do Psol e da Rede Sustentabilidade e concedeu limi...

http://www.conjur.com.br/2017-ago-31/rj-nao-pegar-emprestimo-banco-publico-pagar-servidor

Estados não podem usar recursos de empréstimo com banco público para pagar servidores e aposentados. Com base nessa regra do artigo 167, X, da Constituição, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, aceitou parcialmente pedido do Psol e da Rede Sustentabilidade e concedeu limi...

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