https://www.conjur.com.br/2022-mai-07/regiane-esturilio-nem-toda-infracao-tributaria-crime
Um dos maiores receios dos sócios e administradores de empresas frequentemente está relacionado à possível responsabilização criminal por inadimplência de tributos, em especial pelos tipos penais previstos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137 de 1990. De fato, somada ao intuito arrecadatório das Faze...TJ-SP mantém condenação de estelionatário que vendeu carro consignado
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 27ª Vara Criminal da Barra Funda, na capital paulista, que condenou por estelionato um homem que cometeu fraude na venda de um carro. A pena foi fixada em um ano d…
