https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/consultor-tributario-quem-vota-favor-pec-precatorios-sabe-ela-inconstitucional
Debate-se atualmente no Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional que visa a modificar a sistemática de pagamento de precatórios. Para o governo, trata-se de medida necessária a que o orçamento não seja comprometido com o pagamento de condenações judiciais, tornando possível destin...Empresário preso com arma é solto em HC impetrado pela sua mulher
O desembargador Mens de Mello, atuando no plantão judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar em Habeas Corpus a um empresário preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo no dia 29 de abril. No porta-luvas de seu carro, pol…
