http://www.conjur.com.br/2016-ago-05/psl-questiona-delito-obstrucao-justica-lei-128502013
O PSL questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade do delito de obstrução da Justiça previsto na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013). A norma define organização criminosa e disciplina a investigação criminal, os meios de obtenção de prova, bem como o procedimento judi...Selic na prorrogação do regime de admissão temporária
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