https://www.conjur.com.br/2021-fev-02/preventiva-incompativel-regime-inicial-semiaberto-rosa-weber
Depois de o juiz estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena após condenação, a negativa do direito do sentenciado de recorrer em liberdade deve ser compatível com as condições do regime determinado. Ministra afirmou que jurisprudência do STF barra execução antecipada ...STF forma maioria pela inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo da CPRB
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (29/5) para validar a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Até a publicação desta notícia, sete ministros vo…
