https://www.conjur.com.br/2020-jun-19/prefeitura-nao-obrigada-divulgar-lista-pacientes-rede-publica
Compete ao prefeito propor norma sobre organização e funcionamento da administração municipal, incluindo as atividades inerentes à rede de saúde pública da cidade. ReproduçãoDesembargadores do TJ-SP divergiram sobre lei que obriga divulgação de lista de espera de pacientes Com esse ent...Atraso em entrega de contêineres resulta em indenização e multa contratual
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma empresa fornecedora de contêineres que atrasou a entrega de unidades contratadas para funcionar como moradia e ponto comercial. A decisão foi unânime e co…