http://www.conjur.com.br/2017-jan-24/prefeitura-sp-aumentar-velocidade-marginais-decide-tj
Não cabe ao Judiciário analisar o mérito administrativo de programas municipais, se são mais ou menos eficientes do que a políticas adotadas anteriormente. Se o fizesse, a Justiça iria além do exame de legalidade que a Constituição lhe garante. Assim entendeu a desembargadora Flora Maria Nesi Tos...STF mantém veto a compensação de débito com precatórios alimentares
Ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o Supremo Tribunal Federal tornou superada a discussão referente à possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimenta…
