https://www.conjur.com.br/2021-jul-18/prefeitura-sao-paulo-fornecer-dieta-enteral-idoso-doente
Com base no direito de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo determinou, em liminar, que a Prefeitura de São Paulo forneça dieta enteral — alimentação líquida por meio de sonda — a um idoso portador de doença deg...PGFN autoriza transação com débitos de ágio interno de compensação rejeitada
Os contribuintes que utilizaram créditos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) gerados pela dedução do ágio interno para compensar outros tributos, mas tiveram as compensações rejeitadas, poder…
