https://www.conjur.com.br/2021-mai-12/prazo-contestacao-comeca-juntada-ar-aos-autos
Nos termos do Código de Processo Civil, o réu tem 15 dias para oferecer contestação, por petição, prazo cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for feita pelo correio. A não observância dessas normas gera nulidade dos atos proce...Fachin participa de evento sobre liberdade de expressão em Brasília
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, participará nesta terça-feira (29/4) do Fórum Liberdade de Expressão: 150 Anos em Defesa da Liberdade e da Democracia, promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo no B Hotel, em Brasí…
