https://www.conjur.com.br/2021-mai-12/prazo-contestacao-comeca-juntada-ar-aos-autos
Nos termos do Código de Processo Civil, o réu tem 15 dias para oferecer contestação, por petição, prazo cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for feita pelo correio. A não observância dessas normas gera nulidade dos atos proce...Gilmar propõe veto a cobrança retroativa de contribuição de não sindicalizados
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, propôs ao Plenário da corte o veto à cobrança retroativa da contribuição assistencial imposta por acordo ou convenção coletivos a trabalhadores não sindicalizados. A proposta foi feita no julgament…
