http://www.conjur.com.br/2016-ago-05/prazo-acao-dano-carga-conteiner-ano
É de um ano o prazo prescricional para ação de indenização por seguradora, no caso da deterioração de carga perecível destinada à exportação. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar caso no qual um dano ocorreu em um navio por falha de contêiner onde carga estava ...Juiz não deve mudar valor de multa por descumprimento que já incidiu, reforça STJ
Ao analisar casos que apontam a exorbitância da multa por descumprimento de decisão judicial, o juiz só deve alterar o valor do que ainda vai incidir, preservando o que já incidiu por causa da recalcitrância do réu. Essa conclusão é da Corte Especial d…
