https://www.conjur.com.br/2021-jan-08/polido-regulacao-internet-riscos-liberdades-digitais
Em artigo anterior nesta ConJur, propus uma leitura crítica sobre o cenário de iniciativas legislativas recentes em temas afins à regulação da internet no Brasil. Em 2020, elas abriram debates públicos por suas repercussões sensíveis para a esfera de direitos fundamentais de usuários de internet,...Mato Grosso pede que STF suspenda regra local sobre execução de emendas orçamentárias
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal para pedir a invalidação de um trecho da Constituição do estado que trata da execução de emendas parlamentares. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuí…
