https://www.conjur.com.br/2021-fev-02/pl-altera-lei-improbidade-pronto-votado
O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), relator do PL 10.887 que altera a atual lei de improbidade administrativa, concluiu o texto da proposta que deve ser votada ainda neste ano pela Câmara dos Deputados. Projeto que altera a lei de improbidade administrativa deve ser votada esse ano...Comissão da Câmara aprova livre estacionamento para oficial de Justiça em serviço
A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que garante livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de Justiça em serviço. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), na …