https://www.conjur.com.br/2022-mar-02/direto-carf-piscofins-software-importado-primeiro-precedente-carf
Entre a gama de controvérsias que permeiam a tributação da exploração econômica do software no Carf, desponta o regime de apuração da contribuição ao PIS e da Cofins na comercialização e licenciamento de programas de computador. A celeuma decorre da circunstância de a Lei nº 10.833/03, no seu ...Não há parcialidade na nomeação de perito sugerido por uma das partes, diz STJ
A decisão do juiz de nomear como perito da causa um nome sugerido por uma das partes, ainda que exista oposição da outra, não viola a imparcialidade exigida para o julgamento da ação. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou…
