https://www.conjur.com.br/2021-nov-09/pedidos-vista-interrompem-acoes-stf-penal-processo
Pedidos de vista interromperam, nesta terça-feira (9/11), quatro julgamentos da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal sobre questões de Direito Penal e Direito Processual Penal. Os casos discutem se o Ministério Público é obrigado oferecer acordo de não persecução penal (ANPP); os efeitos da ausên...Uso de princípio jurídico para preencher lacuna normativa é amparado pela LINDB
Os especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico concordam: a garantia de direitos não previstos em lei com base em princípios jurídicos é perfeitamente válida. Esse entendimento, previsto de maneira expressa na Lei de Introdução…
