http://www.conjur.com.br/2017-jan-22/paulo-sugai-omissao-excluiu-deficientes-auditivos-isencao-ipi
Nas últimas décadas, o automóvel tem recebido grande importância em sua natureza de bem móvel, sendo essencial para a subsistência e locomoção dos indivíduos. Inclusive, a indústria automobilística brasileira é uma das mais lucrativas do cenário econômico do País. Não bastando, este bem móvel ...Ser assistido pela Defensoria prova insuficiência para pagar multa, decide STJ
O fato de o réu ser assistido pela Defensoria Pública leva à presunção de que ele não tem condições financeiras de arcar com a pena de multa imposta na condenação criminal. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento por 3 …
