https://www.conjur.com.br/2021-mar-01/constituicao-poder-parametros-controle-jurisdicional-processo-legislativo
O devido processo legislativo é o centro de garantia da legitimidade do Estado de Direito. Ele atua como um princípio reitor que rege a elaboração dos atos normativos e confere balizas constitucionais de validade da legislação, devendo vincular toda atividade de elaboração das leis (art. 5º, inci...Evento na FGV discute atuação do Ministério Público no STJ
O Centro Cultural da FGV receberá no próximo dia 19, das 9h às 13h, o seminário “Segurança Jurídica e atuação do Ministério Público no Superior Tribunal de Justiça”. As inscrições são gratuitas. Organizado pela FGV Justiça em conjunto com o MP-RJ e o T…
