https://www.conjur.com.br/2025-abr-27/pablo-marcal-volta-a-ser-condenado-a-inelegibilidade-desta-vez-por-cortes-para-redes/
A Lei das Eleições e a Resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral estipulam que propagandas eleitorais na internet devem ser identificadas como tal e só podem ser impulsionadas pelos partidos, coligações, candidatos ou seus representantes, por meio de contrato direto com as plataformas. Foi com esse fundamento que o juiz Antonio Maria Patiño Zorz, da […]
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