https://www.conjur.com.br/2022-mar-02/opiniao-legitimacao-acoes-tributarias-ec-1162022
A Emenda Constitucional 116/2022 ampliou a imunidade religiosa para os templos de qualquer culto, para quando estiverem sob a condição de locatário do imóvel. Como se sabe, a indigitada imunidade é um direito fundamental que tem por objetivo garantir a liberdade do culto, e a ampliação desse dire...STF forma maioria pela inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo da CPRB
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (29/5) para validar a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Até a publicação desta notícia, sete ministros vo…
