https://www.conjur.com.br/2021-jul-18/opiniao-honorarios-acao-improbidade-combate-corrupcao
Apesar de a Lei nº 8.429/92 não trazer disposições específicas acerca da condenação em honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 577.804/RS [1], pacificou o entendimento de que era possível a aplicação do disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 (ação civil públi...Câmara pede ao STF suspensão integral de ação penal contra Ramagem
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