https://www.conjur.com.br/2021-fev-25/opiniao-desafios-tutela-coletiva-protecao-dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, trouxe princípios, direitos e deveres para os cidadãos e para aqueles que tratam tais dados. Foi um avanço e tanto na legislação brasileira e somente o fato de ela estar vigorando deve ser comemorado por todos. Mais recentemente...Arbitragem prevalece em contrato de industrialização firmado por recuperanda, diz STJ
Havendo cláusula compromissória de arbitragem, cabe ao juízo arbitral, e não ao juízo da recuperação judicial, resolver conflito decorrente de contrato de industrialização por encomenda firmado por empresa recuperanda. Esse foi o entendimento aplicado …
